COPPA:
A Lei de Proteção da Privacidade das Crianças na Internet (COPPA; Children's Online Privacy Protection Act) é um diploma em vigor nos EUA, aplicado pela Federal Trade Commission (FTC), que regula a recolha e o processamento de dados pessoais de crianças com menos de 13 anos de idade. A lei impõe algumas obrigações aos operadores cujos sites, aplicações ou serviços online se dirigem a crianças com menos de 13 anos de idade, exigindo que obtenham consentimento verificável dos pais dessas crianças antes da recolha, processamento ou divulgação dos respetivos dados (com algumas exceções). Para mais informações, consulte a página de Perguntas Frequentes sobre a COPPA na página da FTC.
RGPD-K:
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é um diploma em vigor no Reino Unido e na UE que regula a proteção e privacidade dos dados pessoais. O termo RGPD-K refere-se às medidas especiais do RGPD para proteção dos dados pessoais de crianças. No âmbito destas medidas, sempre que o processamento dos dados de uma criança tiver como fundamento legal o consentimento, os operadores online devem obter esse consentimento de um dos pais e envidar todos os esforços razoáveis para verificar a respetiva identidade. O RGPD estabelece os 16 anos como idade mínima para consentimento do tratamento de dados pessoais, mas os Estados-Membros podem reduzir este limite para os 13 anos de idade.